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Dec. Est. TO 6.257/21 - Dec. - Decreto do Estado de Tocantins nº 6.257 de 14.05.2021

DOE-TO: 14.05.2021

Dispõe sobre as atividades educacionais, a jornada de trabalho, na forma que especifica, e adota outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS ATIVIDADES EDUCACIONAIS

Art. 1º É autorizada, a partir de 17 de maio de 2021, a retomada gradual da oferta de atividades educacionais presenciais em estabelecimentos de ensino, públicos e/ou privados, de Educação Básica e Superior, com sede no Estado do Tocantins, em conformidade com a legislação vigente.

§ 1º. Para os fins do disposto no caput deste artigo, aplica-se:

I - às escolas públicas estaduais as regras constantes do Plano de Retomada das Atividades Escolares - Aulas Presenciais - Ensino Híbrido, publicado nesta data, em edição suplementar do Diário Oficial do Estado, bem assim da Portaria-SEDUC n o 185, de 29 de janeiro de 2021, publicada na edição 5.777 do Diário Oficial do Estado;

II - às redes municipais pertencentes ao sistema estadual de ensino e à rede particular de ensino as regras constantes dos Planos de Retorno das Atividades Educacionais Presenciais formulados nos termos da Portaria-SEDUC nº 185, de 29 de janeiro de 2021, publicada na edição 5.777 do Diário Oficial do Estado.

§ 2º. Tendo em vista o cenário local de transmissibilidade do vírus e, conforme o caso, os correspondentes protocolos de saúde indicados especificamente para cada localidade, o disposto neste artigo não se aplica aos municípios em que se registrar ato do Chefe de Poder Executivo Municipal dispondo sobre a suspensão das atividades educacionais presenciais.

§ 3º. No caso de adesão à rotina educacional presencial, nos termos do caput deste artigo, os estabelecimentos de ensino, públicos ou privados, de Educação Básica e Superior, devem facultar aos alunos a forma não presencial de ensino.

§ 4º. Nos termos do caput deste artigo, cumpre aos agentes públicos da Educação Básica vinculados às unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino o retorno imediato às atividades presenciais.

( continua ... )

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