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Port. SCC - MA 51/21 - Port. - Portaria Secretaria da Casa Civil do Estado do Maranhão nº 51 de 10.05.2021

DOE-MA: 12.05.2021

Altera a Portaria nº 042, de 24 de junho de 2020, que aprova protocolo específico de medida sanitária segmentada para o funcionamento de bares, restaurantes e afins, na forma em que especifica.


O SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, artigo 69 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a situação de pandemia pela COVID-19 vivenciada em todo mundo, declarada pela Organização Mundial de Saúde-OMS e pelo Ministério da Saúde, e que pelos Decretos Estaduais nº 35.672, de 19 de março de 2020 e nº 36.597, de 17 de março de 2021 foi declarada situação de calamidade pública no Estado do Maranhão;

CONSIDERANDO as regras contidas no Decreto nº 36.531, de 03 de março de 2021, Decreto nº 36.203, de 30 de setembro de 2020, e suas alterações, que, respectivamente, dispõem sobre o funcionamento de atividades comerciais na Ilha de São Luís e consolida normas estaduais destinadas à contenção do Coronavírus.

CONSIDERANDO as medidas sanitárias vigentes e a atribuição de competência ao Secretário-Chefe da Casa Civil para estabelecer, através de Portarias, regras adicionais de medidas sanitárias gerais e protocolos específicos de medidas sanitárias segmentadas, de observância pelos grupos de setores econômicos;

CONSIDERANDO que as medidas tomadas pelo Governo do Estado do Maranhão vêm resultando na diminuição da taxa de letalidade da Covid-19, mostrando-se necessária a retomada gradual das atividades, com preservação da vida e promoção da saúde pública, em conformidade com as diretrizes contidas no Decreto nº 36.203, de 30 de setembro de 2020, Decreto nº 36.531, de 03 de março de 2021, no Decreto nº 36.705, de 07 de maio de 2021.

RESOLVE:

Art. 1º Os §§ 1º e 2º, do art. 1º, da Portaria nº 042, de 24 de junho de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º. As medidas sanitárias segmentadas constantes desta Portaria, são de observância obrigatória, em todas as Regiões de Planejamento do Estado do Maranhão, e de aplicação cumulativa com as medidas sanitárias dispostas no Decreto nº 36.203, de 30 de setembro de 2020 e na Portaria nº 34, de 28 de maio de ( continua ... )

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