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Port. SCC - MA 50/21 - Port. - Portaria Secretaria da Casa Civil do Estado do Maranhão nº 50 de 10.05.2021

DOE-MA: 12.05.2021

Altera a Portaria nº 055, de 17 de agosto de 2020, que aprova protocolo específico de medida sanitária segmentada para a realização de eventos públicos e privados, de pequeno porte, na forma em que especifica.


O SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, artigo 69 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a situação de pandemia pela COVID-19 vivenciada em todo mundo, declarada pela Organização Mundial de Saúde-OMS e pelo Ministério da Saúde, e que pelos Decretos Estaduais nº 35.672, de 19 de março de 2020 e nº 36.597, de 17 de março de 2021 foi declarada situação de calamidade pública no Estado do Maranhão;

CONSIDERANDO as regras contidas no Decreto nº 36.531, de 03 de março de 2021, Decreto nº 36.203, de 30 de setembro de 2020, e suas alterações, que, respectivamente, dispõem sobre o funcionamento de atividades comerciais na Ilha de São Luís e consolida normas estaduais destinadas à contenção do Coronavírus.

CONSIDERANDO as medidas sanitárias vigentes e a atribuição de competência ao Secretário-Chefe da Casa Civil para estabelecer, através de Portarias, regras adicionais de medidas sanitárias gerais e protocolos específicos de medidas sanitárias segmentadas, de observância pelos grupos de setores econômicos;

CONSIDERANDO que as medidas tomadas pelo Governo do Estado do Maranhão vêm resultando na diminuição da taxa de letalidade da Covid-19, mostrando-se necessária a retomada gradual das atividades, com preservação da vida e promoção da saúde pública, em conformidade com as diretrizes contidas no Decreto nº 36.203, de 30 de setembro de 2020, Decreto nº 36.531, de 03 de março de 2021 e Decreto nº 36.705, de 07 de maio de 2021.

RESOLVE

Art. 1º Os §§§ 1º, 3º e 4º, do art. 1º, da Portaria nº 055, de 17 de agosto de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º. Estão enquadrados nesta Portaria, em atendimento ao Decreto nº 36.705, de 07 de maio de 2021, os eventos de pequeno porte, a exemplo de reuniões, festas, shows, jantares, batizados, bodas, casamentos, confraternizações, eventos científicos e afins, inaugurações, bem como lançamentos de produtos e serviços, com limite de público e nos períodos assim ( continua ... )

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