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IN Sec. Faz. - CE 48/21 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 48 de 11.05.2021

DOE-CE: 14.05.2021

Altera a Instrução Normativa nº 02, de 07 de janeiro de 2021, que estabelece os valores da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para fins de substituição tributária relativa a operações com produtos lácteos, de que tratam os arts. 532 e 533 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997.


A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o lançamento de novos produtos no mercado por parte das empresas fabricantes dos produtos indicados;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a legislação estadual no que se refere a pauta fiscal,

RESOLVE:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 02, de 07 de janeiro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - inclusão dos seguintes itens:

"

BEBIDA LÁCTEA SACHET 900 GR E ACIMA
CÓDIGO FISCAL DO PRODUTOPRODUTOUNDVALOR DE REFERÊNCIA
02.277.0010.00040BEBIDA LACTEA FERMENTADA SERVE BEM AMEIXA PACOTE 1000GUNDR$ 3,17
02.277.0010.00127BEBIDA LACTEA FERMENTADA SERVE BEM GOIABA PACOTE 1000G( continua ... )

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