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Dec. Est. AP 1.718/21 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 1.718 de 14.05.2021

DOE-AP: 14.05.2021

Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas nos Protocolos ICMS 01, 02, 08, 10, e 12 de 2021.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, e o disposto no art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997 - CTE/AP; e, ainda, as deliberações ocorridas conforme Despacho 03, de 21 de janeiro de 2021; Despacho 07, de 18 de fevereiro de 2021 e Despacho 12, de 15 de março de 2021, nos termos do inciso VI, do art. 10, do Regimento da COTEPE/ICMS, do inciso IX, do art. 5º, do parágrafo único, do art. 40; dos arts. 38 e 39 do Regimento do Confaz - Convênio ICMS 133/97, bem como do artigo 199, da Lei Federal nº 5.172/66, e tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 005646/2021-1/SEFAZ,

DECRETA:

Art. 1º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o PROTOCOLO ICMS 01/21, de 21.01.2021, publicado no DOU de 22.01.2021, que altera o Protocolo ICMS 14/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

Art. 2º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o PROTOCOLO ICMS 02/21, de 21.01.2021, publicado no DOU de 22.01.2021, que dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá e altera o Protocolo ICMS 103/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

Art. 3º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o PROTOCOLO ICMS 08/21, de 18.02.2021, publicado no DOU de 19.02.2021, que dispõe sobre a exclusão do Estado de Santa Catarina do Protocolo ICMS 16/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro.

Art. 4º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o PROTOCOLO ICMS 10/21, de 18.02.2021, publicado no DOU de 19.02.2021, que altera o Protocolo ICMS 02/21, que dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá e altera o Protocolo ICMS ( continua ... )

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