x
x
x
Dec. Est. AP 1.717/21 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 1.717 de 14.05.2021

DOE-AP: 14.05.2021

Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas nos Ajustes SINIEF 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 39, 40, 41, 42, 44, 45, 46, 47, 49, 51, e 52 de 2020.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 0058672021-9/SEFAZ; e, o disposto no art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997 - CTE/AP; e, ainda, a deliberação ocorrida na 178ª, 179ª e 180ª Reunião Ordinária e na 328ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, nos termos do artigo 199, da Lei Federal nº 5.172/66,

DECRETA:

Art. 1º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o AJUSTE SINIEF 27/20, de 02.09.2020, publicado no DOU de 03.09.2020, que altera o Ajuste SINIEF 02/09, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD.

Art. 2º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o AJUSTE SINIEF 28/20, de 02.09.2020, publicado no DOU de 04.09.2020, que altera o Ajuste SINIEF 11/11, que estabelece disciplina relacionada com as operações de retorno simbólico de veículos autopropulsados.

Art. 3º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o AJUSTE SINIEF 29/20, de 02.09.2020, publicado no DOU de 04.09.2020, que altera o Ajuste SINIEF 01/19, que Institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica.

Art. 4º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o AJUSTE SINIEF 30/20, de 14.10.2020, publicado no DOU de 16.10.2020, que autoriza a instituição do Selo Fiscal Eletrônico - SF-e, para uso pelos contribuintes do ICMS.

Art. 5º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o AJUSTE SINIEF 31/20, de 14.10.2020, publicado no DOU de 16.10.2020, que dispõe ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?