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Dec. Est. ES 4.886-R/21 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.886-R de 15.05.2021

DOE-ES: 15.05.2021

Obs.: Edição Extra

(Altera o Decreto nº 4.636-R/2020, que instituiu o mapeamento de risco para o estabelecimento de medidas qualificadas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus -COVID-19.)


 
Ementa oficial: Altera os Decretos nºs 4636-R, de 19 de abril de 2020, e 4859-R, de 03 de abril de 2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das atribuições legais e constitucionais,

Considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do art. 196 da Constituição da República;

Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

Considerando a Portaria nº 188/ GM/MS, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

Considerando a necessidade de adoção de ações coordenadas para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Estadual e Internacional, decorrente do novo coronavírus (COVID-19);

Considerando o Decreto Nº 4.593-R, de 13 de março de 2020, que dispõe sobre o estado de emergência em saúde pública no Estado do Espírito Santo e estabelece medidas sanitárias e administrativas para prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos decorrentes do surto de novo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 4.636-R, de 19 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

(...)

§ 2º-A. regra do § 1º-A não se aplica quando ocorrer o decréscimo da classificação de risco, com a passagem de um dos cinco Municípios citados no § 1º-A do risco alto para o moderado." ( continua ... )

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