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Res. CFO 237/21 - Res. - Resolução Conselho Federal de Odontologia nº 237 de 14.05.2021

D.O.U.: 17.05.2021

Autoriza e regulamenta a suspensão cautelar de cirurgião-dentista cuja ação, decorrente do exercício profissional, coloque em risco a saúde e/ou a integridade física dos pacientes, ou que esteja na iminência de fazê-lo.


A Diretoria do Conselho Federal de Odontologia, "ad referendum" do Plenário, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964, regulamentada pelo Decreto nº 68.704, de 03 de junho de 1971,

Considerando que o Conselho Federal de Odontologia e os Conselhos Regionais de Odontologia são os órgãos que têm por principal finalidade a supervisão da ética odontológica em todo o território nacional, cabendo-lhes zelar e trabalhar pelo bom conceito da profissão e dos que a exercem legalmente;

Considerando que cabe ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Odontologia a disciplina, organização e julgamento de infrações disciplinares, em todo o território nacional, buscando assegurar o perfeito desempenho ético da Odontologia;

Considerando que a Odontologia é uma profissão a serviço do ser humano e da saúde, devendo o cirurgião-dentista guardar máximo respeito e responsabilidade com a vida humana;

Considerando a necessidade de preservar e valorizar o Cirurgião-Dentista, garantindo o bom conceito da profissão e a melhor assistência aos pacientes e a proteção da sociedade;

Considerando que a Lei Federal nº 4.324/64, prevê a pena de suspensão do exercício profissional;

Considerando que a Lei Federal nº 5.081/66, diz que compete ao cirurgião-dentista praticar todos os atos pertinentes à Odontologia, decorrentes de conhecimentos adquiridos em cursos regulares ou em cursos de pós-graduação; e,

Considerando que a suspensão cautelar não possui natureza punitiva, na medida em que visa evitar danos de natureza irreparável ou de difícil reparação ao paciente, à população e ao prestígio e bom conceito da profissão, resolve:

Art. 1º Autorizar os Conselhos Regionais de Odontologia a realizarem a suspensão cautelar de cirurgião-dentista, cuja ação, no exercício de sua profissão, coloque em risco a saúde e/ou a integridade física dos pacientes, ou que esteja na iminência de ( continua ... )

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