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Res. CNRPPS 2/21 - Res. - Resolução Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social nº 2 de 14.05.2021

D.O.U.: 17.05.2021

Dispõe sobre as relações negociais do INSS e dos RPPS com a DATAPREV para utilização do Sistema de Compensação Previdenciária.


O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições previstas no Regimento Interno do CNRPPS, aprovado pela Portaria SPREV nº 24.092, de 25 de novembro de 2020, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 10 e no art. 18 do Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019,

CONSIDERANDO as propostas para custeio do sistema de compensação previdenciária apresentadas pela Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - DATAPREV; e

CONSIDERANDO as deliberações dos conselheiros na 4ª e na 5ª Reunião Extraordinária do CNRPPS, realizadas por meio eletrônico em 11 de dezembro de 2020 e 20 de abril de 2021, resolve:

Art. 1º O custeio para utilização do sistema de compensação previdenciária - COMPREV, disponibilizado pela Secretaria de Previdência, na forma do art. 10 do Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019, será de cada regime de previdência instituidor a partir de 1º de janeiro de 2022, nos termos da Portaria SEPRT/ME nº 15.829, de 2 de julho de 2020, conforme as diretrizes para as relações negociais dos regimes com a DATAPREV, estabelecidas pelo CNRPPS.

Art. 2º O custo para utilização do sistema COMPREV será feito por meio de taxa mensal a ser paga por cada regime instituidor de acordo com a quantidade de segurados e beneficiários vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do respectivo ente federativo, conforme dados extraídos do Indicador de Situação Previdenciária - ISP publicado no exercício anterior, previsto no inciso V do art. 30 da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, e calculado conforme disposto na Portaria SPREV/ME nº 14.762, de 19 de junho de 2020.

§ 1º As taxas mensais a que se refere o caput serão as seguintes:

( continua ... )

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