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Port. ITI 5/21 - Port. - Portaria Instituto Nacional de Tecnologia da Informação nº 5 de 10.05.2021

D.O.U.: 17.05.2021

Estabelece os procedimentos das atividades da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação - Fala.BR no âmbito do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI.


O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - ITI, autarquia vinculada à Casa Civil da Presidência da República, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 9º, Anexo I, inciso IV, do Decreto nº 8.985, de 8 de fevereiro de 2017, em atendimento ao que estabelece a comunicação eletrônica da Controladoria-Geral da União - CGU de 26 de agosto de 2020, determina:

Art. 1º Ficam estabelecidos os procedimentos das atividades da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação - Fala.BR no âmbito do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, conforme Lei Nº 12.527, de 16 de novembro de 2011 e demais legislações vigentes.

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I
Da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação - FALA.BR

Art. 2º A Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação - Fala.BR do ITI fica vinculada à Coordenação-Geral de Planejamento, Orçamento e Administração - CGPOA, sendo a Coordenação de Planejamento, Orçamento e Modernização Institucional - COPOM, responsável por receber, analisar, encaminhar e responder as manifestações da Plataforma Fala.BR da Controladoria-Geral da União - CGU.

Art. 3º Caberá à COPOM:

I - Receber, analisar e tratar as manifestações da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação - FALA.BR;I - Receber, analisar e tratar as manifestações da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação - Fala.BR;

II - Operar a Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação - Fala.BR;

III - Encaminhar as demandas recebidas às unidades administrativas responsáveis pelos assuntos tratados, quando couber;

IV - Receber a resposta da unidade, realizar as adequações necessárias para a linguagem cidadã e encaminhá-la ( continua ... )

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