x
x
x
LC Mun. Cascavel/PR 117/21 - LC - Lei Complementar do Município de Cascavel/PR nº 117 de 04.05.2021

DOM-Cascavel: 08.05.2021

(Acrescenta o inciso III no §4º do art. 181 da Lei Complementar nº 1/2001, que institui o Sistema Tributário do Município de Cascavel.)


FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Esta Lei acrescenta o inciso III, no § 4º, do art. 181 da Lei Complementar nº 1, de 28 de dezembro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 181. (...)

§ 4º. (...)

III - caso o lançamento do ISSQN seja efetuado após o vencimento do alvará de construção, o imposto terá seu vencimento no prazo de 30 dias contados da ciência do sujeito passivo acerca do lançamento realizado."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, Cascavel, 04 de maio de 2021.

Leonaldo Paranhos,

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?