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IN CGRE - RO 29/21 - IN - Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 29 de 04.05.2021

DOE-RO: 14.05.2021

(Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Instrução Normativa nº 47/2020/GAB/CRE, que disciplina o Regime Especial para dispensa de lançamento e pagamento do imposto antecipado sem encerramento da tributação, previsto no inciso XXIV do artigo 2º do Anx. VII do RICMS/RO, e institui o respectivo Ato Autorizativo.)


 
Ementa oficial: Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Instrução Normativa nº 047/2020/GAB/CRE, que disciplina o Regime Especial para dispensa de lançamento e pagamento do imposto antecipado sem encerramento da tributação, previsto no inciso XXIV do artigo 2º do Anexo VII do RICMS/RO, e institui o respectivo Ato Autorizativo.

O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais;

DETERMINA:

Art. 1º Passam a vigorar, com a seguinte redação, os §§ 3º, 4º, 5º, 7º e 9º do artigo 6º da Instrução Normativa nº 047/2020/GAB/CRE:

"Artigo 6º (...)

(...)

§ 3º. O pedido de cancelamento da opção pelo contribuinte será protocolizado na Agência de Rendas de sua circunscrição, mediante processo dirigido ao

Coordenador Geral da Receita Estadual, e encaminhado à GITEC.

§ 4º. O cancelamento do Ato Autorizativo, a pedido do contribuinte ou por ato do Coordenador Geral da Receita Estadual, e a suspensão prevista no inciso I do § 5º produzirão efeitos a partir da data do seu registro no SITAFE.

§ 5º. O Ato Autorizativo poderá ser suspenso ou cancelado por ato do Coordenador Geral da Receita Estadual, nas seguintes situações:

(...)

§ 7º. O cancelamento previsto no inciso II do § 5º dar-se-á mediante Ato de Cancelamento emitido pelo Coordenador Geral da Receita Estadual constando o motivo do ( continua ... )

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