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Dec. Est. PR 7.666/21 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 7.666 de 13.05.2021

DOE-PR: 13.05.2021

Regulamenta a Lei nº 20.394, de 04 de dezembro de 2020, que institui o Programa Estadual de Habitação - CASA FÁCIL PR, no âmbito do Estado do Paraná.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, incisos V e VI, da Constituição Estadual e tendo em vista o contido no protocolado sob nº 17.516.942-3,

DECRETA:

Art. 1º O Programa Casa Fácil PR, instituído pela Lei nº 20.394, de 04 de dezembro de 2020, será regido por este Decreto e pelas disposições complementares estabelecidas pela Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e pelos conselhos gestores dos fundos que constituem recursos do Programa.

Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se:

I - Grupo familiar: unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos que contribuem para o seu rendimento ou têm suas despesas por ela atendidas e abrange todas as espécies reconhecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro, incluindo-se nestas a família unipessoal;

II - Imóvel novo: unidade habitacional com até 180 (cento e oitenta) dias de "habite-se", ou documento equivalente, expedido pelo órgão público municipal competente ou, nos casos de prazo superior, que não tenha sido habitada ou alienada;

III - Requalificação de imóveis urbanos e rurais: execução de obras e serviços voltados à recuperação e ocupação para fins habitacionais, admitida ainda a execução de obras e serviços necessários à modificação de uso;

IV - Agricultor familiar: aquele definido no caput, nos seus incisos e no § 2º do art. 3º da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006; e

V - Trabalhador rural: pessoa física que, em propriedade rural, presta serviços a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário.

VI - Baixa renda - condição econômica em que renda mensal bruta familiar não é superior a 3 (três) salários mínimos nos casos de famílias residentes nas áreas urbanas, ou renda anual bruta familiar não é superior a R$ 39.600,00 para aquelas residentes nas áreas rurais.

VII - Salário mínimo: quantia correspondente ao salário mínimo nacional, podendo este ser atualizado ( continua ... )

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