x
x
x
Dec. Mun. Santo André/SP 17.675/21 - Dec. - Decreto do Município de Santo André/SP nº 17.675 de 13.05.2021

DOM-Santo André: 14.05.2021

Prorroga a validade de documentos, emitidos pela Santo André Transportes - SA-TRANS, em razão da pandemia decorrente do Coronavírus, e dá outras providências.


Paulo Serra, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Considerando o Decreto nº 17.322, de 19 de março de 2020, que declara situação de emergência em todo o Município de Santo André para fins de prevenção e enfrentamento do Coronavírus e estabelece outras providências;

Considerando o Decreto nº 17.335, de 23 de março de 2020, que declara estado de calamidade pública no Município de Santo André para enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus, reconhecido pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo;

Considerando o que consta dos Processos Administrativos nº 046/2020 - SA-TRANS e 8.878/2020,

Decreta:

Art. 1º Este decreto dispõe sobre a prorrogação da validade de documentos, emitidos pela Santo André Transportes - SA-TRANS, em razão da pandemia decorrente do Coronavírus.

Art. 2º Ficam prorrogados, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de seus vencimentos, os documentos abaixo relacionados, emitidos pela Santo André Transportes - SA-TRANS, com vencimentos entre o período de 01 de janeiro a 30 de junho de 2021:

I - Cadastro de Transporte Escolar;

II - Cadastro de Transporte Individual de Passageiros - táxi;

III - Alvará de Permissão para Prestação de Serviços de Transporte Escolar;

IV - Alvará de Permissão de Transporte Individual de Passageiros - táxi.

Parágrafo único. A prorrogação de que trata o caput deste artigo não desobriga os responsáveis do cumprimento das demais exigências relativas ao exercício da profissão e da prestação do serviço.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Santo André, 13 de maio de 2021.

Paulo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?