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Dec. Mun. Santo André/SP 17.678/21 - Dec. - Decreto do Município de Santo André/SP nº 17.678 de 13.05.2021

DOM-Santo André: 14.05.2021

Dispõe sobre o retorno gradual do expediente nos dos da Prefeitura de Santo André, durante o período da pandemia decorrente do Coronavírus.


Paulo Serra, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais, considerando o Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020, que dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020 e institui o Plano São Paulo;

Considerando o art. 7º do Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020, que autoriza os municípios, cujas circunstâncias estruturais e epidemiológicas locais permitam, a retomada gradual do atendimento presencial ao público de serviços e atividades não essenciais;

Considerando o Decreto nº 17.673, de 07 de maio de 2021, que estabelece novas regras para o funcionamento dos serviços e das atividades comerciais, não essenciais, na Cidade de Santo André, no período de 08 a 23 de maio de 2021, de acordo com a Fase de Transição do Plano São Paulo, e dá outras providências;

Considerando que a Fase de Transição, do Plano São Paulo, visa a retomada gradativa, consciente e segura das atividades não essenciais, respeitados todos os protocolos sanitários para o enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus;

Considerando que a Cidade de Santo André apresenta uma eficiência vacinal com índice de 24% do público alvo vacinado;

Considerando o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 8.878/2020,

Decreta:

Art. 1º Este decreto dispõe sobre o retorno gradual do expediente dos órgãos da Prefeitura de Santo André, durante o período da pandemia decorrente do Coronavírus.

Art. 2º Fica estabelecido, a contar de 17 de maio de 2021, o horário das 8h00 às 17h00 para o atendimento presencial ao público, mediante agendamento prévio, nos seguintes órgãos municipais, a saber:

I - Praça de Atendimento do Paço Municipal, localizada no prédio da Prefeitura Municipal, à Praça IV Centenário, nº 01, no Centro, através de agendamento pelo site ( continua ... )

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