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IN Sec. Faz. - AL 22/21 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 22 de 13.05.2021

DOE-AL: 14.05.2021

Altera a Instrução Normativa SEF nº 18, de 31 de março de 2021, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias pelo contribuinte com atividade principal de comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano, incentivado nos termos do Decreto nº 72.101, de 25 de novembro de 2020.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, e o art. 58-A da Lei 5.900, de 27 de dezembro de 1996, tendo em vista o estatuído no art. 10 do Decreto nº 72.101, de 25 de novembro de 2020, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Os §§ 1º e 2º do art. 2º da Instrução Normativa SEF nº 18, de 31 de março de 2021, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º O documento fiscal emitido nas operações com os produtos sujeitos ao tratamento tributário previsto no Decreto nº 72.101, de 2020, deverá conter, além das demais indicações exigidas pela legislação, as seguintes informações:

(...)

§ 1º. O documento fiscal emitido nos termos deste artigo deverá conter a indicação, no campo informações complementares, da expressão: "Emitido nos termos do Decreto nº 72.101, de 2020".

§ 2º. A partir de 1º de junho de 2021, as operações de saídas sujeitas ao tratamento tributário previsto no Decreto nº 72.101, de 2020, devem ser objeto de emissão de nota fiscal de série distinta." (NR).

Art. 2º A Instrução Normativa SEF nº 18, de 31 de março de 2021, passa a vigorar acrescida do § 3º ao art. 2º, com a seguinte redação:

"Artigo 2º O documento fiscal emitido nas operações com os produtos sujeitos ao tratamento tributário previsto no Decreto nº 72.101, de 2020, deverá conter, além das demais indicações exigidas pela legislação, as seguintes informações:

( continua ... )

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