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Lei Est. AM 5.458/21 - Lei do Estado do Amazonas nº 5.458 de 12.05.2021

DOE-AM: 12.05.2021

Institui o Selo Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência Mental, no âmbito do Estado do Amazonas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente LEI:

Art. 1º Fica instituído, no Estado do Amazonas, o Selo Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência Mental.

§ 1º. O selo de que trata o caput deste artigo será conferido às empresas que, comprovada mente, contribuem para a inclusão social de pessoas com deficiência mental, por meio de ações que visem ao aperfeiçoamento, à valorização e à humanização nas relações de trabalho, tanto do seu quadro de empregados contratados diretamente, quanto dos que lhes prestam serviços através de terceiros.

§ 2º. A obtenção do Selo Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência Mental se dará por meio de requisição ao órgão competente, nos termos da regulamentação do Poder Executivo.

Art. 2º É prerrogativa da empresa que aderir à utilização do Selo citá-lo em suas peças publicitárias.

Art. 3º São objetivos desta Lei:

I - a inclusão da pessoa com deficiência mental;

II - conscientização da família, da sociedade e do Estado sobre a importância da inclusão social da pessoa com transtorno mental;

III - estímulos, incentivos e facilidades fiscais estaduais às empresas beneficiadas com o Selo;

IV - outras medidas que visem a dar suporte e visibilidade à participação e inclusão social das pessoas com deficiência mental na vida comunitária;

V - a promoção e proteção da saúde, segurança e bem-estar dos trabalhadores.

Art. 4º O Selo Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência Mental terá validade de 02 (dois) anos, podendo ser renovado indefinidamente, mediante nova avaliação e vistoria pelo órgão estadual responsável pelas políticas públicas para pessoas com deficiência.

Parágrafo único. Na hipótese de descumprimento dos critérios que autorizam a concessão do Selo, o órgão estadual responsável pelas políticas públicas para pessoas deficiência deverá cancelar o direito de uso do Selo.

Art. 5º O órgão estadual responsável pelas políticas públicas para pessoas com deficiência e o Conselho Estadual para Política de Integração da Pessoa com Deficiência credenciarão as instituições interessadas em participar do Programa e fiscalizarão o fiel cumprimento dos critérios que autorizam sua concessão.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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