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Res. PGM SBC-SP 12/21 - Res. - Resolução Procuradoria Geral do Município de São Bernardo do Campo-SP nº 12 de 12.05.2021

DOM-São Bernardo do Campo: 14.05.2021

Acrescenta dispositivos na Resolução PGM nº 01, de 27 de março de 2018, que "Regulamenta, em âmbito da Procuradoria Geral do Município de São Bernardo do Campo, o Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos Judicializados - RDCCJ".


LUIZ MARIO PEREIRA DE SOUZA GOMES, Procurador-Geral do Município, com base no inciso II do artigo 23, da Lei nº 2.052, de 06 de julho de 1973, e no inciso I, do artigo 7º da Lei nº 4.804, de 11 de novembro de 1.999, assim como:

Considerando o elevado fluxo de trabalho a que está submetida a Procuradoria de Assuntos Fiscais e Tributários, a qual possui enorme volume de publicações e carga de processos físicos e eletrônicos;

Considerando a necessidade de se evitar e/ou diminuir o prejuízo ao erário público advindo de condenações do Município em honorários advocatícios sucumbenciais e/ ou multas por recursos protelatórios;

Considerando a necessidade de uniformizar procedimentos e evitar a tramitação de pedidos individuais de dispensa recursal;

Considerando que a Administração Pública deve agir com eficiência e boa-fé, nos termos dos arts. 37, caput, da Constituição Federal, e 5º, caput, do Código de Processo Civil.

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentado o art. 8º-H, da Resolução PGM nº 01, de 27 de março de 2018, com a seguinte redação:

"Artigo 8º-H Nos casos de ações judiciais em que se alegue que a base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI deva ser o valor da arrematação, fica dispensada a apresentação de defesa judicial, devendo ser demandada a fixação do menor percentual de honorários advocatícios.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação, ficando convalidados os atos praticados anteriormente.

LUIZ MARIO PEREIRA DE SOUZA GOMES

Procurador Geral do ( continua ... )

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