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Res. COINDICE/ICMS - GO 164/21 - Res. - Resolução Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios - COINDICE/ICMS nº 164 de 10.05.2021

DOE-GO: 14.05.2021

Republica os índices finais de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2021, conforme decisão judicial destacada.


O CONSELHO DELIBERATIVO DOS ÍNDICES DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COINDICE/ICMS, instituído pela Lei nº 11.242, de 13 de junho de 1990, no uso das atribuições estabelecidas no art. 2º, II do seu Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 3.593, de 20 de fevereiro de 1991,

Considerando o disposto nos arts. 158, parágrafo único e 107, § 1º das Constituições da República e Estadual, respectivamente;

Considerando a decisão liminar proferida na Ação Ordinária nº 5196686-60.2021.8.09.0051, (000020199856) requerida pelo Município de Buriti de Goiás, determinando que:

"determinar que o Requerido, por intermédio da SEMAD, reconheça a pontuação pelo cumprimento dos critérios 4, 5 e 8 do ICMS Ecológico, a fim de que enquadre o Autor no patamar máximo de recebimento do ICMS Ecológico (3%) e oficie, imediatamente, o COÍNDICE para que proceda o cálculo do índice ecológico do Autor no patamar máximo (3%) com efeito imediato a partir de janeiro de 2021, até o julgamento final da presente demanda"

Considerando o que determina o § 9º do art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar e com esta publicar, na forma do Anexo Único desta Resolução, os índices a serem aplicados para o repasse das parcelas do ICMS pertencentes aos municípios no exercício de 2020, a partir da publicação desta Resolução.

Art. 2º Os índices mencionados nesta Resolução serão utilizados também para o cálculo e distribuição, no exercício de 2021, da cota municipal dos recursos recebidos pelo Estado, na forma do art. 159, inciso II e seu parágrafo 3º da Constituição da República.

Art. 3º Os índices aprovados serão utilizados pela Instituição Bancária responsável pela entrega dos recursos do ICMS pertencentes aos Municípios sobre o montante de 25% (vinte e cinco por cento), que lhes são pertencentes, na forma prevista na Constituição da República.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua ( continua ... )

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