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Dec. Est. SE 40.901/21 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 40.901 de 13.05.2021

DOE-SE: 14.05.2021

Altera Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 8.496, de 28 de dezembro de 2018; de conformidade com o Ofício nº 600/2021, da Secretaria de Estado da Fazenda SEFAZ, e

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando o disposto nos Convênios ICMS nºs 130, de 14 de outubro de 2020 e 16, de 26 de fevereiro de 2021,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 721. Ao remetente de combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS 142/18, de 14 de dezembro de 2018, situado no território sergipano ou em outra unidade da Federação, fica atribuída a condição de sujeito passivo por substituição tributária relativamente ao ICMS incidente sobre as operações com aqueles produtos, ficando o mesmo responsável pela retenção e recolhimento do imposto ao Estado de Sergipe (Convênios ICMS 110/07 e 130/2020).

I - REVOGADO (Conv. ICMS 130/2020);

II - REVOGADO (Conv. ICMS 130/2020);

III - REVOGADO (Conv. ICMS 130/2020);

IV - REVOGADO (Conv. ICMS 130/2020);

V - REVOGADO (Conv. ICMS 130/2020);

VI - REVOGADO (Conv. ICMS 130/2020);

VII - REVOGADO (Conv. ICMS 130/2020);

VIII - REVOGADO (Conv. ICMS ( continua ... )

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