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Port. SEAG - ES 2-R/21 - Port. - Portaria SECRETÁRIA DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO, AQUICULTURA E PESCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SEAG - ES nº 2-R de 13.05.2021

DOE-ES: 14.05.2021

Dispõe sobre o Plano de Prevenção da Influenza Aviária e de Controle e Prevenção da Doença de Newcastle, e disciplina o trânsito de aves e de cama de aviário no Estado do Espírito Santo.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO, AQUICULTURA E PESCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 98, inciso II, da Constituição Estadual e fundamentado no que estabelece a Lei Estadual nº 5.736, de 21 de setembro de 1998, em seu art. 2º e o Decreto-N Estadual nº 4.495, de 26 de julho de 1999, em seu art. 3º, parágrafo 5º,

CONSIDERANDO a Portaria SECONT Nº 265-S, de 05/12/2017, que publicou o Relatório Resumido de Atividades e Rotinas Finalísticas da SEAG, e o disposto no processo e-Docs. 2021-N4B1G,

RESOLVE:

Art. 1º Declarar o Estado do Espírito Santo apto a aderir ao Plano de Prevenção da Influenza Aviária e de Controle e Prevenção da Doença de Newcastle, vinculado ao sistema de controle sanitário e acompanhamento da produção, comércio, transferência e trânsito de aves, em conformidade com a Instrução Normativa da Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA/MAPA nº 17, de 07 de abril de 2006.

Art. 2º A vigilância da doença de Newcastle e da Influenza Aviária e o controle e a erradicação da doença de Newcastle serão executados no Estado do Espírito Santo pelo Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo - IDAF.

Art. 3º Todos os estabelecimentos avícolas deverão atender às normas de cadastro, registro, biosseguridade, certificação, monitoramento sanitário, aplicação de medidas higiênico-sanitárias, notificação de doenças aviárias e de qualquer tipo de informação previstas nas legislações do Programa Nacional de Sanidade Avícola do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e de âmbito Estadual.

Art. 4º O trânsito de aves em final de produção (aves de descarte) procedentes de explorações avícolas de postura ou ( continua ... )

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