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Dec. Est. PI 19.649/21 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 19.649 de 11.05.2021

DOE-PI: 13.05.2021

Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e o Decreto nº 17.588, de 29 de dezembro de 2017.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto nos Convênios ICMS 120/20 e 130/20; nos Protocolos ICMS 26/20, 29/20 e 30/20 celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual, procedendo às adequações necessárias,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos a seguir indicados do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que passam a vigorar com as seguintes redações:

I - os itens 15 e 16 da Tabela III - CERVEJAS, CHOPES, REFRIGERANTES, ÁGUAS E OUTRAS BEBIDAS do Anexo V-A (Conv. ICMS 120/20):

"

ITEMCESTNCM/HMDESCRIÇÃOBASE DE CÁLCULO E MVA ORIGINAL
15.003.015.002106.90 2202.99.00Bebidas hidroeletrolíticas em embalagem com capacidade inferior a 600ml(...)
16.003.016.002106.90 2202.90.00Bebidas hidroeletrolíticas em embalagem com capacidade igual ou superior a 600ml( continua ... )

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