x
x
x
Dec. Est. PI 19.648/21 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 19.648 de 11.05.2021

DOE-PI: 13.05.2021

Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, o Decreto nº 14.290, de 25 de agosto de 2010, que dispõe sobre a isenção do ICMS referente a comercialização de sanduíches denominados Big Mac efetuada durante o evento McDia Feliz e o Decreto nº 19.017, de 09 de junho de 2020.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto nos Convênio ICMS nº 107/20, 108/20, 114/20, 115/20, 118/20, 133/20 e 150/20; nos Ajustes SINIEF nºs 33/20, 35/20, 36/20, 37/20, 40/20 e 42/20 e nos Protocolos 39/20 e 01/21, celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual;

CONSIDERANDO o Ofício nº: 88/2021/SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI, de 25 de fevereiro de 2021, oriundo da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí, Processo SEI nº 00009.005641/2021-11,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

I- o inciso XV do art. 14, com efeitos a partir de 02 de janeiro de 2020:

"Artigo 14. (...)

(...)

XV - nas operações de aquisição interestaduais relativamente ao diferencial de alíquota, e de importação de máquinas, equipamentos e materiais, constantes no Anexo CCCIX, destinados à captação, geração e transmissão de energia solar ou eólica, incorporadas ao ativo imobilizado de estabelecimentos geradores de energia solar 29 ou eólica, bem como à geração de energia a partir de biogás, para o momento da desincorporação dos bens do ativo imobilizado desses estabelecimentos geradores ou até 31 de dezembro de 2034, o que ocorrer primeiro, observado os §§ 15 e 17.(Conv. ICMS 109/14 e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?