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Dec. Est. PI 19.647/21 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 19.647 de 11.05.2021

DOE-PI: 13.05.2021

Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto nos Convênios ICMS nº 07/21, 13/21, 15/21, 26/21, 28/21 e 29/21, celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual;

CONSIDERANDO o Ofício nº: 154/2021/SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI, de 14 de abril de 2021, oriundo da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí, Processo SEI nº 00009.009155/2021-64,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, passam a vigorar com as seguintes redações:

I- o caput do inciso XXVI do art. 44, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022:

"Artigo 44. (...)

(...)

XXVI- às saídas interestaduais, a partir de 27 de abril de 1992 até 31 de dezembro de 2025, das seguintes mercadorias, a 40% (quarenta por cento), equivalente à aplicação do multiplicador direto de 4,8% (quatro inteiros e oito décimos por cento), sobre o valor total da operação, relativamente aos insumos utilizados no processo industrial desses produtos, conforme disposto no inciso V, do art. 69, deste Regulamento (Convs. ICMS 100/97, 05/99, 08/00, 10/01, 58/01, 21/02, 106/02, 93/03, 99/04, 18/05, 101/12, 14/13, 133/17 e 26/21):

(...) (NR)"

II - o caput do inciso XXVII do art. 44, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022:

"Artigo 44. (...)

(...)

XXVII - às saídas interestaduais a partir de 27 de abril de 1992 até 31 de dezembro de 2025, das seguintes mercadorias, relativamente aos insumos utilizados no processo industrial desses produtos, conforme disposto no inciso V, do art. 69, deste Regulamento (Convs. ICMS 100/97, 40/98, 05/99, 97/99, 10/01, 58/01, 21/02, 152/02, 18/05, 101/12, 14/13, 133/17 e 26/21): ( continua ... )

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