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Dec. Est. PA 1.568/21 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 1.568 de 13.05.2021

DOE-PA: 14.05.2021

Suspende parcial e provisoriamente dispositivos do Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III e V, da constituição Estadual, e considerando o disposto no convênio ICMS 73, de 8 de julho de 2016, que autoriza a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com Querosene de Aviação - QAV e Gasolina de Aviação - GAV; considerando o disposto no convênio ICMS 64, de 30 de julho de 2020, que autoriza os Estados e o distrito federal a não exigir o ICMS devido pelo descumprimento de compromissos assumidos como requisito à concessão de benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 73/16, quando derivar exclusivamente dos efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo coronavírus (COVID-19);

Considerando o disposto no convênio ICMS 28, de 12 de março de 2021, que prorroga disposições do convênio ICMS 64/20;

Considerando o disposto no decreto nº 800, de 31 de maio de 2020, que institui o Projeto RETOMAPARÁ,

Decreta:

Art. 1º ficam suspensas, até 30 de junho de 2021, as contrapartidas exigidas pelos arts. 306 e 308, inciso IV, do anexo I, do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, para fruição do benefício fiscal da redução da base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas de Querosene de Aviação - QAV e de Gasolina de Avião - GAV.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação no diário Oficial do Estado, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2021.

Palácio do Governo, 13 de maio de 2021.

HELDER ( continua ... )

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