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NPF CRE - PR 28/21 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 28 de 10.05.2021

DOE-PR: 12.05.2021

Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 31, de 9 de abril de 2015, que estabelece procedimentos relativos ao SPR - Sistema Estadual do Produtor Rural.


O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do caput do art. 9º do Anexo II da Resolução SEFA nº 1.132, de 28 de julho de 2017, considerando a Nota Técnica Conjunta nº 01/21, do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção aos Direitos Humanos e do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público e à Ordem Tributária:

RESOLVE:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações na Norma de Procedimento Fiscal nº 31, de 9 de abril de 2015:

I - o subitem 4.1.5 passa a vigorar com a seguinte redação:

"4.1.5. declaração da Prefeitura Municipal, ou cópia de qualquer documento de expectativa de legitimação de posse, quando não se tratar de proprietário, de arrendatário, de comodatário ou de parceiro";

II - ficam acrescentados os subitens 4.1.5.1 a 4.1.5.3:

"4.1.5.1. a declaração emitida pela administração municipal deverá ser individualizada por produtor rural, constando a identificação da área rural ocupada (matrícula no INCRA), identificação do produtor, área total do imóvel e a área ocupada por este;

4.1.5.2. a declaração deverá ser fidedigna, correspondendo à realidade constatada com a visita do servidor municipal no local em que se desenvolva a atividade agrícola;

4.1.5.3. para resguardo da municipalidade, os fatos declarados deverão ser retratados em fotografias, com a exibição do local da lavoura, do armazenamento da produção e de guarda dos instrumentos de trabalho, de implementos agrícolas e demais insumos utilizados para a produção;".

Art. 2º Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação.

RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, Curitiba, 10 de maio de ( continua ... )

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