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Dec. Est. PR 7.630/21 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 7.630 de 12.05.2021

DOE-PR: 12.05.2021

Altera o Decreto nº 8.249, de 17 de novembro de 2017, que dispõe sobre o cadastramento de entidades paranaenses, sem fins lucrativos, no Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, e considerando a Lei nº 18.451, de 6 de abril de 2015, bem como o contido no protocolado nº 17.390.021-0,

DECRETA:

Art. 1º O caput do art. 3º do Decreto nº 8.249, de 17 de novembro de 2017 passa a vigorar com seguinte redação:

Art. 3º As entidades que atuam na área de saúde, além da documentação prevista no art. 1º deste Decreto, exceto a referida em seu inciso VI, quando se tratar de atividades de atendimento hospitalar e pronto-socorro, devem apresentar:"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revoga o inciso VIII do art. 1º do Decreto nº 8.249, de 17 de novembro de 2017.

Curitiba, em 12 de maio de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

CARLOS MASSA RATINHO JUNIOR

Governador do Estado

GUTO SILVA

Chefe da Casa Civil

RENE DE OLIVEIRA GARCIA JUNIOR

Secretário de Estado da ( continua ... )

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