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Res. CFTA 22/21 - Res. - Resolução Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas nº 22 de 17.04.2021

D.O.U.: 14.05.2021

Cria o Termo de Responsabilidade Técnica de Crédito Rural (TRT-CR) no âmbito do CFTA.


O CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS AGRÍCOLAS (CFTA), no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 13.639, de 26 de março de 2018, o Regimento Interno do CFTA, e de acordo com a deliberação da Diretoria Executiva na Reunião realizada por videoconferência no dia 17 de abril de 2020,

CONSIDERANDO a necessidade de se implementar meio eficaz para que profissionais técnicos agrícolas possam realizar o preenchimento de Termos de Responsabilidade Técnica (TRTs) relativos a múltiplos projetos elaborados para a obtenção de crédito rural, ao longo de períodos semestrais, resolve:

Art. 1º Criar o Termo de Responsabilidade Técnica de Crédito Rural (TRT-CR), que permite a anotação, ao longo de períodos semestrais pré-estabelecidos, de múltiplas atividades técnicas referentes a projetos para obtenção de crédito rural, seja para financiamento, custeio, agroindustrialização ou comercialização.

Art. 2º O valor da taxa do TRT-CR será equivalente ao somatório das taxas aplicáveis para cada um dos projetos informados, em conformidade com a faixa em que, pelo seu valor, estejam inseridos, até o limite global de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais):

Valor do Projeto de Crédito RuralValor do TRT-CR (em Reais)
até R$ 10.000,00R$ 15,00
de R$ 10.001,00 até 30.000,00R$ 20,00
de R$ 30.000,01 até 50.000,00( continua ... )

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