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Res. CFTA 21/21 - Res. - Resolução Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas nº 21 de 17.04.2021

D.O.U.: 14.05.2021

Cria o Termo de Responsabilidade Técnica Múltiplo (TRT-Múltiplo) no âmbito do CFTA.


O CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS AGRÍCOLAS (CFTA), no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 13.639, de 26 de março de 2018, o Regimento Interno do CFTA, e de acordo com a deliberação da Diretoria Executiva na Reunião realizada por videoconferência no dia 17 de abril de 2020,

CONSIDERANDO a necessidade de se implementar meio eficaz para que profissionais técnicos agrícolas possam realizar, com economicidade, o preenchimento de Termos de Responsabilidade Técnica (TRTs) relativos a múltiplas atividades técnicas de menor valor realizadas ao longo de um período mensal, resolve:

Art. 1º Criar o Termo de Responsabilidade Técnica Múltiplo (TRT-Múltiplo), que permite a anotação, ao longo de um período mensal, de até 50 (cinquenta) atividades técnicas referentes a obras e/ou serviços de menor valor contratados.

Art. 2º O valor da taxa do TRT-Múltiplo será equivalente ao somatório das taxas aplicáveis para cada um dos contratos informados, em conformidade com a faixa em que, pelo seu valor, estejam inseridos, até o limite global de R$ 4.000,00 (quatro mil reais):

( continua ... )
Valor do Contrato de Obra ou ServiçoValor do TRT-Múltiplo (em Reais)
até R$ 200,00R$ 1,55
de R$ 200,01 até R$ 300,00R$ 3,15
de R$ 300,01 até R$ 500,00R$ 4,70

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