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Port. SRRF/2ª RF 44/21 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 2ª Região Fiscal - SRRF/2ª RF nº 44 de 11.05.2021

D.O.U.: 14.05.2021

Estabelece que a Declaração de Saída Temporária (DST) e seus documentos instrutivos, previstos na IN SRF nº 300/2003, serão processados mediante processo digital.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL, uso da atribuição que lhe confere o art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.947, de 7 de maio de 2020, resolve:

Art. 1º Estabelecer que a Declaração de Saída Temporária (DST) e seus documentos instrutivos, previstos na Instrução Normativa SRF nº 300, de 14 de fevereiro de 2003, que disciplina a saída temporária de mercadorias da Zona Franca de Manaus (ZFM), das Áreas de Livre Comércio (ALC) ou da Amazônia Ocidental (AOC), deverão ser entregues e recepcionados nas unidades de atendimento da RFB da 2ª Região Fiscal, mediante a formalização de processo digital, observado o disposto na Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021.

§ 1º. O formulário da DST e as cópias de seus documentos instrutivos previstos na IN SRF nº 300/2003 poderão ser apresentados em 01 (uma) via.

§ 2º. A numeração da DST será o número do processo digital correspondente.

Art. 2º Poderão ser efetuados mediante despachos proferidos nos autos do processo digital os procedimentos de competência da RFB a que se referem os seguintes quadros do formulário da DST: "6. EXAME DOCUMENTAL", "7. AUTORIZAÇÃO", "8. REGISTRO DO TERMO DE RESPONSABILIDADE", "9. DESEMBARAÇO" e "10. READMISSÃO (RETORNO)".

Art. 3º O despacho de autorização de saída temporária, emitido pela RFB nos termos do artigo 2º, deverá indicar o prazo fixado para retorno dos ( continua ... )

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