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Port. ADERR 862/21 - Port. - Portaria Agência de Defesa Agropecuária do Estado de Roraima nº 862 de 04.05.2021

DOE-RR: 11.05.2021

(Dispõe sobre aspectos econômicos, de sanidade animal e de saúde pública, inerentes ao controle da brucelose e tuberculose bovina e bubalina no Estado de Roraima, conforme especifica.)


O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUARIA DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares;

Considerando que compete a ADERR a execução dos programas de defesa sanitária animal no Estado de Roraima, nos termos da legislação vigente;

Considerando os aspectos econômicos, de sanidade animal e de saúde pública, inerentes ao controle da brucelose e tuberculose bovina e bubalina no Estado de Roraima e a necessidade de diminuir a prevalência das enfermidades no Estado;

Considerando a obrigatoriedade da vacinação contra brucelose das fêmeas bovinas e bubalinas com idade entre 3 e 8 meses;

Considerando a necessidade de estabelecer no Estado de Roraima, as condições para o comércio e utilização da vacina não indutora da formação de anticorpos aglutinantes (VNIAA), amostra RB51;

Considerando, a necessidade de preservar a qualidade da vacina e dos insumos utilizados no diagnóstico da brucelose e tuberculose bovina;

Considerando que a brucelose e a tuberculose são doenças que estão em fase de controle, com o intuito de se promover a erradicação das duas enfermidades;

Considerando que o Regulamento Técnico do Programa Estadual de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose foi revisto pela Instrução Normativa SDA nº 10 do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, de 03 de março de 2017;

Considerando a Instrução de Serviço DDA nº 21/01 de 07/12/2001 - Comercialização e uso de vacina contra brucelose: e a Instrução de Serviço DDA nº 19, de 28/06/2002 - Normas para aquisição de antígenos e tuberculinas para diagnóstico de brucelose e tuberculose.

Considerando que a necessidade de adequar os procedimentos de defesa sanitária animal em Roraima de acordo com a Instrução Normativa nº 030, de 06 de junho de 2006, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA);

Considerando a importância e necessidade do controle e registro do trânsito animal para salvaguardar a saúde dos rebanhos do Estado de ( continua ... )

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