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Lei Est. MS 5.659/21 - Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 5.659 de 12.05.2021

DOE-MS: 13.05.2021

Dispõe sobre o funcionamento das centrais eletrônicas registrais e notariais e sobre a cobrança de valor para manutenção, gestão e aprimoramento contínuo dessas centrais eletrônicas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o funcionamento das centrais eletrônicas registrais e notariais no Estado de Mato Grosso do Sul com a finalidade de aperfeiçoar as atividades cartorárias e facilitar a solicitação eletrônica de atos cartorários pelos usuários.

§ 1º. Os serviços oferecidos pelas centrais eletrônicas são de uso facultativo pelos interessados e os valores cobrados pelos respectivos serviços não se confundem e não dispensam o pagamento dos emolumentos pelos atos a serem praticados pelas serventias.

§ 2º. Os valores cobrados pelos serviços prestados pelas centrais eletrônicas serão estabelecidos pela respectiva entidade representativa de cada serviço notarial e de registro responsável por sua administração, manutenção e aprimoramento, cujos patamares não ultrapassarão a 30% (trinta por cento) dos valores dos emolumentos correspondentes ao ato praticado, ficando limitado ao valor de 1 (uma) Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS), sendo que a tabela de valores dependerá de prévia anuência do Corregedor-Geral de Justiça, que determinará a sua publicação.

§ 3º. Não será exigido o pagamento pela utilização dos serviços das centrais eletrônicas previstas nesta Lei para a prática de ato solicitado pela Administração Pública Direta, devendo, no entanto, o solicitante comprovar a qualidade de representante e de estar agindo no interesse da Administração, quando do envio da solicitação.

Art. 2º A Corregedoria-Geral de Justiça, por meio de ato próprio, poderá regulamentar o funcionamento e outros aspectos relevantes das centrais eletrônicas registrais e notariais, observadas as finalidades de sua instituição e obedecidas as disposições legais.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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