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Lei Ass. Leg. - PB 11.953/21 - Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA - Ass. Leg. - PB nº 11.953 de 12.05.2021

DOE-PB: 13.05.2021

Dispõe sobre a isenção do ICMS em relação às operações realizadas por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional e sobre remissão e anistia de créditos tributários, constituídos ou não, na forma especificada nos Convênios ICMS 64/20 e 13/21, e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA: Faço saber que o Governador do Estado da Paraíba adotou a Medida Provisória nº 296, de 24 de março de 2021, que a Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou, e eu, Deputado Adriano Galdino, Presidente da Mesa, para os efeitos do disposto no § 3º do art. 63 da Constituição Estadual, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 06/1994, combinado com o § 2º do art. 236 da Resolução nº 1.578/2012 (Regimento Interno da Casa), PROMULGO, a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam isentas do ICMS as operações realizadas por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, relativas aos períodos de apuração dos meses de março, abril e maio de 2021, que desempenhem atividades econômicas enquadradas nos CNAE´s 5611-2/01, 5611-2/03, 5611-2/04, 5611-2/05 e 5620-1/02.

Parágrafo único. O benefício previsto no "caput" deste artigo não se aplica ao Microempreendedor Individual - MEI - enquadrado no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI.

Art. 2º Fica este Estado autorizado a remitir e anistiar os créditos tributários de ICMS, constituídos ou não, relativos às operações e prestações realizadas com o equipamento respiratório Elmo, suas partes e peças, utilizado no âmbito das medidas de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2), nos termos do Convênio ICMS 13/21, de 26 de fevereiro de 2021, cujos fatos geradores tenham ocorrido no período de 1º de janeiro de 2021 até a data de publicação desta Lei (Convênio ICMS 13/21).

( continua ... )

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