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Port. IMA - MG 2.055/21 - Port. - Portaria Instituto Mineiro de Agropecuária do Estado de Minas Gerais nº 2.055 de 12.05.2021

DOE-MG: 13.05.2021

Estabelece a classificação de risco das atividades econômicas no âmbito do Instituto Mineiro de Agropecuária e, revoga a Portaria IMA Nº 2040, de 03 de março de 2021.


O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA - IMA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 12, inciso I, combinado com o artigo 2º, inciso II do regulamento baixado pelo Decreto Estadual nº 47.859, de 07 de fevereiro de 2020; e,

Considerando a Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece garantias de livre mercado;

Considerando o Decreto nº 48.036, de 10 de setembro de 2020, que regulamenta, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo, dispositivos da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que tratam da liberdade econômica;

Considerando a Resolução CGSIM nº 51, de 11 de junho de 2019, que visa a definir o conceito de baixo risco para fins da dispensa de exigência de atos públicos de liberação para operação ou funcionamento de atividade econômica;

Considerando a Resolução Nº 57, de 21 de maio de 2020, que altera as Resoluções CGSIM nºs 51, de 11 de junho de 2019; 22, de 22 de junho de 2010; 29, de 29 de novembro de 2012; e 48, de 11 de outubro de 2018. RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer a classificação de risco das atividades econômicas para fins de obtenção de atos de liberação, no âmbito do Instituto Mineiro de Agropecuária.

Parágrafo único. Entende-se por atos de liberação de atividade econômica os registros, cadastros e outros atos emitidos pelo IMA, a pedido dos interessados, mediante os passos descritos na carta de serviços (www.mg.gov.br) ou na página do IMA (www.ima.mg.gov.br).

Art. 2º Para definição do risco avalia-se:

I - a probabilidade de ocorrência de evento danoso à saúde pública, ao meio ambiente e à propriedade de terceiros.

II - a extensão, a gravidade, o grau de reparabilidade, o histórico, a recorrência e o impacto social de eventos danosos associados à atividade econômica.

( continua ... )

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