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IN SUREC - DF 10/21 - IN - Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 10 de 10.05.2021

DO-DF: 13.05.2021

(Altera as Instruções Normativas nºs 7/2009, 8/2016, 22/2016 e 16/2017, que tratam, respectivamente, dos procedimentos relativos às obrigações acessórias decorrentes de denúncia espontânea; dos procedimentos a serem seguidos na análise de processos administrativos de jurisdição voluntária; da disciplina complementar para fins de recuperação e/ou ressarcimento do valor do ICMS incidente sobre mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária; e dos procedimentos a serem observados na análise do pedido de cancelamento ou alteração de débito de ICMS, ISS ou fundos sujeitos ao Rito Especial, previsto no art. 37 da Lei nº 4.567/2011, decorrente de erro no preenchimento de documento de arrecadação (DAR ou GNRE) e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera a Instrução Normativa nº 7, de 25 de setembro de 2009; a Instrução Normativa nº 8, de 3 de junho de 2016; a Instrução Normativa nº 22, de 19 de outubro de 2016; e a Instrução Normativa nº 16, de 25 de agosto de 2017.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA EXECUTIVA DA FAZENDA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 149 do Decreto nº 33.269, de 18 de outubro de 2011, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 39.789, de 26 de abril de 2019, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 7, de 25 de setembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"(...)

Artigo 2º-A A partir de 1º de julho de 2019, o contribuinte sujeito a escrituração fiscal deverá realizá-la por meio da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS-IPI, instituída pelo Decreto nº 39.789, de 26 de abril de 2019, na forma disposta no tutorial disponibilizado pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal no endereço eletrônico www.receita.fazenda.df.gov.br.

Parágrafo único. As referências ao Livro Fiscal Eletrônico - LFE, instituído pelo Decreto nº 26.529, de 13 de janeiro de 2006, terão vigência, em relação aos fatos geradores ocorridos entre a sua instituição e a data de 30 de junho de 2019, durante todo o período decadencial do ( continua ... )

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