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AD SUREC - DF 17/21 - AD - Ato Declaratório SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 17 de 11.05.2021

DO-DF: 13.05.2021

Altera o Ato Declaratório nº 52, de 18 de agosto de 2016, que declara os contribuintes autorizados a utilizar a Margem de Valor Agregado (MVA-ST) a que se refere o art. 1º da Portaria nº 73, de 5 de maio de 2016.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA EXECUTIVA DA FAZENDA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas no art. 1º da Portaria nº 73, de 5 de maio de 2016, e tendo em vista a instrução processual levada a efeito pela área técnica competente no processo 00040-00006942/2021-95,

DECLARA:

Art. 1º O Anexo Único ao Ato Declaratório nº 52, de 18 de agosto de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"ANEXO ÚNICO AO ATO DECLARATÓRIO Nº 52-SUREC, DE 18 DE AGOSTO DE 2016.

ITEMESTABELECIMENTO REMETENTEESTABELECIMENTO DESTINATÁRIOPROCESSO Nº
(...)(...)(...)(...)
08DUCATI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOTOCICLETAS LTDA - CNPJ 16.977.785/0001-97HAJE MOTORS LTDA - CNPJ 39.790.375/0001-3800040-00006942/2021-95

" (NR)

Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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