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Port. SEGOV-DF 33/21 - Port. - Portaria Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal n� 33 de 12.05.2021

DO-DF: 13.05.2021
Regulamenta, no �mbito da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, o � 3� do artigo 1� do Decreto n� 41.841, de 26 de fevereiro de 2021, que disp�e sobre o teletrabalho, em car�ter excepcional e provis�rio, para os �rg�os da Administra��o P�blica direta, indireta, aut�rquica e fundacional do Distrito Federal, como medida necess�ria � continuidade do funcionamento da Administra��o P�blica distrital, em virtude da pandemia causada pela Covid-19, e d� outras provid�ncias.

O SECRET�RIO DE ESTADO DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribui��es conferidas pelo inciso III do par�grafo �nico do artigo 105 da Lei Org�nica do Distrito Federal, resolve:
Art. 1� Fica regulamentado, no �mbito da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, o �3� do artigo 1� do Decreto n� 41.841, de 26 de fevereiro de 2021, que disp�e sobre o teletrabalho, em car�ter excepcional e provis�rio, para os �rg�os da Administra��o P�blica direta, indireta, aut�rquica e fundacional do Distrito Federal, como medida necess�ria � continuidade do funcionamento da Administra��o P�blica distrital, em virtude da pandemia causada pela Covid-19, e d� outras provid�ncias.
Art. 2� As chefias imediatas ficam autorizadas a estabelecerem o regime de teletrabalho e o hor�rio diferenciado aos servidores, com a ado��o de escalas ou turnos alternados de revezamento, de modo a diminuir a aglomera��o de pessoas no mesmo ambiente, mantida a carga hor�ria ordin�ria dos servidores e sem preju�zo da continuidade na presta��o do servi�o.
Art. 3� Ap�s a autoriza��o prevista no artigo 2�, a chefia imediata definir� as metas a serem alcan�adas pelos servidores.
� 1�. As atividades desenvolvidas em teletrabalho ou demais regimes previstos no artigo 2� ser�o monitoradas pela chefia imediata de cada setor, por meio de relat�rios a serem apresentados pelo servidor semanalmente, conforme orienta��o definida pela chefia imediata, desde que comprovem a real realiza��o das tarefas e as atividades demandadas.
� 2�. O ( continua ... )

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