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Port. SEGOV-DF 33/21 - Port. - Portaria Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal nº 33 de 12.05.2021

DO-DF: 13.05.2021

Regulamenta, no âmbito da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, o § 3º do artigo 1º do Decreto nº 41.841, de 26 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o teletrabalho, em caráter excepcional e provisório, para os órgãos da Administração Pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, como medida necessária à continuidade do funcionamento da Administração Pública distrital, em virtude da pandemia causada pela Covid-19, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pelo inciso III do parágrafo único do artigo 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, resolve:

Art. 1º Fica regulamentado, no âmbito da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, o §3º do artigo 1º do Decreto nº 41.841, de 26 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o teletrabalho, em caráter excepcional e provisório, para os órgãos da Administração Pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, como medida necessária à continuidade do funcionamento da Administração Pública distrital, em virtude da pandemia causada pela Covid-19, e dá outras providências.

Art. 2º As chefias imediatas ficam autorizadas a estabelecerem o regime de teletrabalho e o horário diferenciado aos servidores, com a adoção de escalas ou turnos alternados de revezamento, de modo a diminuir a aglomeração de pessoas no mesmo ambiente, mantida a carga horária ordinária dos servidores e sem prejuízo da continuidade na prestação do serviço.

Art. 3º Após a autorização prevista no artigo 2º, a chefia imediata definirá as metas a serem alcançadas pelos servidores.

§ 1º. As atividades desenvolvidas em teletrabalho ou demais regimes previstos no artigo 2º serão monitoradas pela chefia imediata de cada setor, por meio de relatórios a serem apresentados pelo servidor semanalmente, conforme orientação definida pela chefia imediata, desde que comprovem a real realização das tarefas e as atividades demandadas.

§ 2º. O ( continua ... )

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