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Dec. Mun. Campo Grande/MS 14.736/21 - Dec. - Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 14.736 de 11.05.2021

DOM-Campo Grande: 12.05.2021

Regulamenta dispositivo da Lei nº 6.539, de 8 de janeiro de 2021, que instituiu o Programa Certidão Positiva ou Negativa de Débitos Municipal Virtual (CND Virtual), e dá outras providências.


MARCOS MARCELLO TRAD, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 67, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a necessidade de maior celeridade na expedição de certidões positivas ou negativas por parte da Fazenda Pública Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação dos procedimentos a serem adotados para o cumprimento da Lei nº 6.539, de 8 de janeiro de 2021.

DECRETA:

Art. 1º A Certidão Positiva ou Negativa de Débitos Municipal Virtual (CND Virtual), de que trata o art. 1º da Lei nº 6.539, de 8 de janeiro de 2021, deverá ser solicitada mediante requerimento disponibilizado no endereço eletrônico http://www.certidoes.campogrande.ms.gov.br/ pelo próprio requerente ou seu representante legal, com o número de identificação no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

Parágrafo único. O acesso a certidão será permitido mediante cadastro prévio do requerente no portal, após o que gerar-se-á login e senha.

Art. 2º A Certidão Negativa de Débitos Gerais (CNDG) será emitida quando for verificada a regularidade fiscal do sujeito passivo junto ao Cadastro Fiscal Mobiliário e Cadastro Fiscal Imobiliário do Município de Campo Grande.

§ 1º. A regularidade fiscal de que trata o caput deste artigo é caracterizada pela não existência de pendência cadastral e/ou de natureza tributária e não tributária, inscrita ou não em dívida ativa, ajuizada ou não, em nome do contribuinte.

§ 2º. Considera-se pendência de natureza tributária e não tributária o descumprimento de obrigação principal e por pendência cadastral o descumprimento de obrigação acessória.

Art. 3º A confirmação da ( continua ... )

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