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Lei Mun. Campo Grande/MS 6.577/21 - Lei do Município de Campo Grande/MS nº 6.577 de 11.05.2021

DOM-Campo Grande: 12.05.2021

Dispõe sobre o reconhecimento das atividades empresariais de pet shops, agropecuárias, cerealistas, clínicas veterinárias e estética animal como serviços essenciais e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, MARCOS MARCELLO TRAD, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Ficam reconhecidas como serviços essenciais as atividades empresariais indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim consideradas aquelas que, se não atendidas, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde, a prevenção de riscos ou a segurança da população.

Art. 2º São reconhecidas como atividades essenciais no Município de Campo Grande - MS, além de outras já reconhecidas:

I - pet shops;

II - agropecuárias;

III - cerealistas;

IV - VETADO.

Parágrafo único. As atividades previstas nos incisos I a IV são consideradas intimamente ligadas à alimentação, prevenção, saúde e bem-estar dos animais de estimação, de pequeno, médio e grande porte.

Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 11 DE MAIO DE 2021.

MARCOS MARCELLO TRAD

Prefeito ( continua ... )

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