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Com. SRE - AL 4/21 - Com. - Comunicado SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 4 de 12.05.2021

DOE-AL: 13.05.2021

Retifica o Comunicado nº 1, de 27 de abril de 2020, sobre a isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica a consumidor integrante da Subclasse Residencial Baixa Renda.


O SUPERINTENDENTE ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista que a isenção prevista no inciso III do art. 2ºda Lei nº 6.137, de 30 de dezembro de 1999, tem autorização do Convênio ICMS 76/91, comunica que o inciso I do Comunicado nº 1, de 27 de abril de 2020, fica retificado com a seguinte redação:

"I - a isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica prevista nos incisos I e II da Lei nº 6.137, de 30 de dezembro de 1999, não está em vigor, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 190/2017;".

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 12 de maio de 2021.

FRANCISCO LUIZ SURUAGY MOTTA CAVALCANTI

Superintendente da Receita ( continua ... )

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