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Port. Sec. Faz. - AL 594/21 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 594 de 12.05.2021

DOE-AL: 13.05.2021

Altera a Portaria SEF nº 348 de 28 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a regulamentação do Incentivo à Modernização da Relação Fisco - Contribuinte - IMFC.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, o art. 5º do Decreto nº 29.521, de 11 de dezembro de 2013, resolve expedir a seguinte

PORTARIA:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados da Portaria SEF nº 348 de 28 de fevereiro de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - os §§ 1º e 2º do Art. 3º:

"Artigo 3º O IMFC, calculado quadrimestralmente e pago em até 60 (sessenta) dias após sua apuração, não integrará o vencimento básico nem servirá de base de cálculo para adicionais, gratificações, contribuição previdenciária ou qualquer outra vantagem, é composto por duas parcelas, a saber: IMFC - global; e IMFC - iniciativas:

(...)

§ 1º. Projetos Estratégicos são aqueles especificamente indicados pelo Secretário da Fazenda como diretamente relacionados ao Incentivo à Modernização da Relação Fisco-Contribuinte - IMFC e Iniciativas estratégicas são ações, atividades, comissões vinculadas ao Programa Contribuinte Arretado, aprovadas pelo Comitê de Governança e ratificadas pelo Superintendente Especial da Receita Estadual.

§ 2º. Os servidores que aderirem ao programa, devem obrigatoriamente participar da equipe de alguma iniciativa estratégica, e assim perceberão a parcela IMFC - global, desde que cumpridas no mínimo 70% de suas atividades na iniciativa, e a parcela IMFC - iniciativas será proporcional ao percentual de atividades de iniciativa estratégica realizado individualmente." (NR)

II - os §§2º, 6º e 7º do Art. 8º:

"Artigo 8º O valor de referência que será utilizado como paradigma para a percepção de cada uma das parcelas será calculado pela seguinte fórmula:

(...) ( continua ... )

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