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Res. AGEPAR 19/21 - Res. - Resolução Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Estado do Paraná nº 19 de 06.05.2021

DOE-PR: 11.05.2021

Dispõe sobre a atualização do preço do gás contido nas tarifas do gás canalizado fornecido pela Companhia Paranaense de Gás - COMPAGAS.


O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Complementar Estadual nº 222/2020, em especial no Art. 2º, inciso VII, alínea "j", no Art. 3º, no Art. 5º, e no Art. 6, inciso VIII, e considerando:

a) o pedido formulado pela COMPAGAS para repasse parcial da elevação do preço do gás, constante no protocolo nº 17.556.406-3, e a possibilidade regulatória de repasse parcial na forma prevista no artigo 13 da Resolução nº 6/2021-AGEPAR;

b) a deliberação do Conselho Diretor/AGEPAR, conforme a ATA Nº 16/2021 da REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, realizada em 06 de maio de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º Atualizar a parcela da tarifa referente ao preço do gás para R$ 1,5674/m3 (um real, cinco mil, seiscentos e setenta e quatro décimos de milésimo de real por metro cúbico), a vigorar entre o dia 1º de maio e o dia 31 de julho de 2021, resguardando-se as diferenças para o repasse ordinário semestral de agosto de 2021.

Parágrafo único. Por consequência da atualização do custo do gás, as tarifas-teto de distribuição de gás canalizado passam a ser aqueles constantes no Anexo a esta Resolução, desconsiderados os tributos incidentes.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba/PR, 06 de maio de 2021.

Reinhold Stephanes

Diretor-Presidente

ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 019/2021-AGEPAR

Tabelas das tarifas da COMPAGAS por faixa e consumo e segmento de mercado

( continua ... )

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