x
x
x
NPF CRE - PR 26/21 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 26 de 30.04.2021

DOE-PR: 11.05.2021

Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.


O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 9º do Regimento da REPR, aprovado pela Resolução SEFA nº 1.132, de 28 de julho de 2017, resolve:

1 - Para fins do disposto no § 3º do art. 38 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, a taxa de juros para o mês de abril de 2021 é de 0,21% (vinte e um centésimos por cento).

2 - Esta Norma entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2021.

RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, Curitiba, 30 de abril de 2021.

Roberto Zaninelli Covelo Tizon

Diretor da Receita ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?