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Res. Norm. COPAT - SC 84/21 - Res. Norm. - Resolução Normativa COMISSÃO PERMANENTE DE ASSUNTOS TRIBUTÁRIOS - COPAT - SC nº 84 de 13.05.2021

DOE-SC: 13.05.2021

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Fazenda no dia 13.05.2021.

(ICMS. O tratamento tributário previsto para os produtos da cesta básica visa beneficiar o consumidor de baixa renda. assim, os produtos beneficiados pela redução na base de cálculo prevista nos arts. 11-a e 11-B, do anx. 2 do RICMS-SC, são aqueles cujos preços os tornam acessíveis à população de baixa renda, restando, portanto, excluídos do benefício fiscal àqueles produtos que, apesar de ostentarem comercialmente o mesmo nome, são produtos mais requintados, em cuja elaboração foram adicionadas outras características que descaracterizam a classificação de "consumo popular".)


 
Ementa Oficial: ICMS. O tratamento tributário previsto para os produtos da cesta básica visa beneficiar o consumidor de baixa renda. assim, os produtos beneficiados pela redução na base de cálculo prevista nos arts. 11-a e 11-B, do anexo 2 do RICMS-SC, são aqueles cujos preços os tornam acessíveis à população de baixa renda, restando, portanto, excluídos do benefício fiscal àqueles produtos que, apesar de ostentarem comercialmente o mesmo nome, são produtos mais requintados, em cuja elaboração foram adicionadas outras características que descaracterizam a classificação de "consumo popular".

LEGISLAÇÃO

RICMS-SC/01, Anexo 2, arts. 11-A e 11-B.

FUNDAMENTAÇÃO

Cuida-se de atualização da Resolução Normativa 61/2008, devido à revogação do art. 11 do Anexo 2 do RICMS-SC/01.

Na fundamentação, a regra do art. 111, II, do CTN, obriga a interpretação literal da legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção, assim entendido a proibição de dar entendimento extensivo à regra para abarcar outras situações que não correspondem à descrita na lei, nos seus estritos termos. Trata-se de aplicação de critério de interpretação segundo o qual a regra excepcional deve ser interpretada restritivamente. Se é dever de todos pagar tributos, a regra que institui isenção deve ser tomada como "regra de direito excepcional, porque subtrai bens ou pessoas ao princípio da ( continua ... )

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