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Port. Sec. Faz. - SC 203/21 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 203 de 11.05.2021

DOE-SC: 13.05.2021

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Fazenda no dia 13.05.2021.

Revoga a Portaria SEF Nº 170, de 4 de maio de 2021, que delega ao titular da Diretoria de Administração Tributária competências para a concessão de regimes especiais e a prática de outros atos.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do § 2º do art. 106 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º Revogar a Portaria SEF nº 170, de 4 de maio de 2021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 10 de maio de 2021.

Florianópolis, 11 de maio de 2021.

PAULO ELI

Secretário de Estado da ( continua ... )

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