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Port. SUPREC - PI 81/21 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Estadual do Piauí nº 81 de 12.05.2021

DOE-PI: 12.05.2021

Altera a PORTARIA SEFAZ-PI/SUPREC/UNATRI/GETRI Nº 233, de 06 de novembro de 2020, que "Concede REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO, para cumprimento de obrigações acessórias, ao estabelecimento da empresa GNE MINIMERCADO E SOLUCOES LTDA, inscrito no CAGEP sob nº 19.672.372-8, para operar pontos de venda de mercadorias a consumidor final, na condição de extensão de estabelecimento de empresa comercial".


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 55 da Lei nº 4.257, de 06/01/89,

CONSIDERANDO a solicitação constante do processo protocolado sob 00009.009381/2021-45,

RESOLVE:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados da PORTARIA SEFAZ-PI/SUPREC/UNATRI/GETRI Nº 233, de 06 de novembro de 2020, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - os incisos I a V do art. 5º:

"I - nas remessas de mercadorias para os Pontos de Vendas, emitirá Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, indicando, além do Código de Situação Tributária - CST previsto para a mercadoria e demais exigências constantes de regulamento, o código CFOP 5.415 - "Remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros para venda fora do estabelecimento, em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária"; ou CFOP 5.904 - "Remessa para venda fora do estabelecimento".

II - nas vendas efetuadas pelos Pontos de Vendas, emitirá Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, indicando além do Código de Situação Tributária - CST previsto para a mercadoria e demais exigências constantes do regulamento, o código CFOP 5.104 - "Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, efetuada fora do estabelecimento".

III - no retorno de mercadorias não comercializadas nos Pontos de Vendas, emitirá Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, indicando, além do Código de Situação Tributária - CST previsto para a mercadoria e demais exigências constantes de regulamento, o código CFOP 1.415 - "Retorno de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros para venda fora do ( continua ... )

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