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Res. Cons. FGTS 994/21 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 994 de 11.05.2021

D.O.U.: 13.05.2021

Regulamenta a movimentação da conta vinculada FGTS para pagamento total ou parcial do preço de aquisição da moradia própria, para liquidação, amortização ou pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamentos habitacionais.


O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VI e §§ 2º, 4º, 21 e 23 do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990;

Considerando a necessidade de regulamentação da movimentação da conta vinculada para uso em financiamentos habitacionais concedidos fora do âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), nos termos do § 23 do art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, incluído pela Lei nº 13.932, de 11 de dezembro de 2019; e

Considerando a conveniência de consolidar e modernizar toda a regulamentação relativa à movimentação das contas vinculadas do FGTS para uso moradia própria, resolve:

Art. 1º Regulamentar a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS para pagamento total ou parcial do preço de aquisição da moradia própria, para liquidação, amortização ou pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamentos contratados dentro ou fora do âmbito do SFH e nos autofinanciamentos no âmbito do Sistema de Consórcios.

Art. 2º As movimentações das contas vinculadas nas situações previstas nos incisos V, VI e VII e XIX do caput do artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, poderão ser realizadas dentro ou fora do âmbito do SFH, observadas as condições estabelecidas nesta Resolução.

CAPÍTULO I
DO PAGAMENTO TOTAL OU PARCIAL DO PREÇO DE AQUISIÇÃO DE MORADIA PRÓPRIA

Art. 3º Os saques de recursos da conta vinculada para pagamento total ou parcial do preço de aquisição de moradia própria só poderão ser realizados por meio de agente financeiro do SFH para aquisição de moradia do titular da conta vinculada, observados os requisitos fixados na Lei nº 8.036, de 1990, e no regulamento ( continua ... )

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