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Res. Cons. FGTS 993/21 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 993 de 11.05.2021

D.O.U.: 13.05.2021

Aprova condições e procedimentos a serem adotados na portabilidade de financiamentos habitacionais concedidos com recursos do FGTS.


O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, caput, inc. VI, e §§ 2º, 4º, 21 e 23, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990;

Considerando a atribuição delegada ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS), no âmbito de sua competência, de expedir as instruções que se fizerem necessárias à execução do disposto no parágrafo único do artigo 31 e nos artigos 33-A a 33-D da Lei nº 9.541, de 20 de novembro de 1997;

Considerando as Resoluções do Conselho Monetário Nacional nº 4.292, de 20 de dezembro de 2013, e nº 4.762, de 27 de novembro de 2019, que dispõem sobre a portabilidade de operações de crédito realizadas com pessoas naturais; e

Considerando a necessidade de definir novos procedimentos para portabilidade do crédito habitacional concedido com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), resolve:

Art. 1º Regulamentar a portabilidade de financiamentos habitacionais concedidos com recursos do FGTS, efetivada mediante utilização, pelo agente financeiro proponente, de recursos do FGTS ou de recursos do mercado financeiro e de capitais.

§ 1º. Para efeitos desta Resolução, considera-se portabilidade a transferência de dívida de financiamento imobiliário concedido com recurso do FGTS, de que trata o art. 33-A da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, exclusivamente sob a forma de sub-rogação, a pedido do devedor.

§ 2º. A portabilidade de financiamento concedido com recursos do FGTS deve ser efetivada pelo agente financeiro proponente, mediante utilização do mesmo canal eletrônico do sistema de registro de ativos e meios de pagamentos definidos nas Resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN) que tratam de portabilidade do crédito imobiliário.

Art. 2º Para os efeitos desta Resolução considera-se o Agente Operador como instituição incumbida de realizar a transferência ( continua ... )

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