x
x
x
Reg. Int. Cons. FGTS 0/21 - Reg. Int. - Regimento Interno CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS0 de 13.05.2021

D.O.U.: 13.05.2021

Regimento Interno do Comitê de Auditoria e Riscos.


Do Objeto

Art. 1º O Comitê de Auditoria e Riscos, doravante denominado COMITÊ, terá o seu funcionamento regulado pelas disposições constantes neste Regimento Interno, observadas as disposições da legislação em vigor e as decisões do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS).

Da Conceituação, Composição e Competências

Art. 2º O COMITÊ é um órgão de assessoramento ao CCFGTS.

§ 1º. O COMITÊ terá autonomia operacional e orçamento anual próprio aprovado pelo Conselho Curador para conduzir ou determinar a realização de consultas, avaliações e investigações dentro do escopo de suas atividades, inclusive com a contratação e utilização de especialistas externos independentes.

§ 2º. O COMITÊ realizará suas atividades em acordo com o Plano de Trabalho anual aprovado pelo Conselho Curador.

Art. 3º O COMITÊ será composto por 4 (quatro) membros, escolhidos por meio de processo seletivo de ampla concorrência e designados pelo CCFGTS para o exercício de mandato de 4 (quatro) anos, vedada a recondução.

§ 1º. É indelegável o cargo de integrante do COMITÊ, não se admitindo substituto temporário.

§ 2º. O membro do COMITÊ somente poderá voltar a integrá-lo após decorridos, no mínimo, 3 (três) anos do final de seu mandato anterior, observado o caput deste artigo.

§ 3º. Os membros do COMITÊ só poderão ser destituídos, durante seu mandato, mediante decisão motivada da maioria absoluta dos membros do CCFGTS.

Art. 4º São requisitos para integrar o COMITÊ:

I - formação de nível superior;

II - pós graduação em, no mínimo, uma das seguintes áreas de conhecimento: economia, contabilidade, administração financeira, ciência atuariais, auditoria, controladoria e gestão de riscos;

III - experiência pregressa de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?