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Res. Cons. FGTS 995/21 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 995 de 11.05.2021

D.O.U.: 13.05.2021

Aprova o Regimento Interno do Comitê de Auditoria e Riscos, órgão de assessoramento do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS).


O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no uso da competência que lhe atribui o § 1º do artigo 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, incluído pela Lei nº 13.932, de 11 de dezembro de 2019, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Comitê de Auditoria e Riscos, órgão de assessoramento do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS), conforme o Anexo desta Resolução.

Art. 2º O Anexo da Resolução nº 320, de 31 de agosto de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 3º (...)

(...)

XXIV - em relação ao Comitê de Auditoria e Riscos:

a) aprovar o Regimento Interno;

b) aprovar a contratação de organização especializada para a seleção de membros do Comitê;

c) aprovar o edital de seleção dos membros do Comitê;

d) aprovar orçamento anual para o seu regular funcionamento;

e) aprovar e acompanhar a execução do Plano de Trabalho anual;

f) designar os membros, após processo seletivo supervisionado pela Secretaria Executiva do Conselho;

g) fixar a remuneração dos seus membros; e

h) destituir membro do Comitê, durante seu mandato, mediante decisão motivada da maioria absoluta dos membros do Conselho."

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 1º de junho de ( continua ... )

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